Questões de Concurso

Um casal, após 20 anos de casamento, decide se divorciar. Durante a união, adquiriram diversos bens, incluindo um imóvel financiado e um veículo quitado. A legislação civil brasileira estabelece regras específicas para a partilha desses bens, visando a dissolução da sociedade conjugal e a proteção dos direitos de ambos os cônjuges. Considerando o regime de bens adotado pelo casal e as normas pertinentes, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da lei no tempo a essa situação.

(a)

A lei vigente à época da aquisição de cada bem será aplicada para determinar a sua partilha, respeitando o direito adquirido.

(b)

A lei que estiver em vigor no momento da decretação do divórcio regerá a partilha de todos os bens, independentemente de quando foram adquiridos, pois o divórcio é o fato gerador da nova situação jurídica.

(c)

A lei nova, que entrar em vigor após a aquisição dos bens, mas antes do divórcio, retroagirá para alterar as regras de partilha, desde que seja mais benéfica ao cônjuge que menos contribuiu financeiramente.

(d)

A partilha dos bens adquiridos durante o casamento será regida pela lei vigente à data da celebração do matrimônio, garantindo a estabilidade das relações patrimoniais.

(e)

A aplicação da lei no tempo é irrelevante para a partilha de bens em divórcio, pois as decisões judiciais são baseadas na equidade e nas circunstâncias específicas do caso.