Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou sua responsabilidade por infrações funcionais, foi penalizado com a demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à gravidade das faltas cometidas, buscando a anulação do ato administrativo. A análise do caso deve considerar os princípios que regem a atuação da Administração Pública e as normas que disciplinam o PAD.

(a)

A demissão é uma penalidade cabível apenas em casos de faltas gravíssimas, como corrupção ou improbidade administrativa, sendo desproporcional para infrações menores, que devem ser punidas com advertência ou suspensão.

(b)

O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados na aplicação das penalidades em PAD, garantindo que a sanção seja adequada à gravidade da infração, ao dano dela decorrente, às circunstâncias agravantes ou atenuantes e aos antecedentes funcionais do servidor.

(c)

A Administração Pública possui discricionariedade absoluta na aplicação das sanções em PAD, não estando vinculada a critérios de proporcionalidade, cabendo apenas ao agente público responsável pela instauração do processo decidir a penalidade.

(d)

Uma vez comprovada a infração, a penalidade de demissão é a única prevista em lei para qualquer tipo de desvio de conduta, independentemente de sua gravidade ou das circunstâncias do caso.

(e)

O servidor que comete uma infração disciplinar tem direito a uma única penalidade, que deve ser a suspensão, pois a demissão é uma medida extrema e raramente aplicada em processos administrativos.