Questões de Concurso

A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, introduziu alterações significativas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à criminalização de condutas discriminatórias. Uma das modificações mais proeminentes diz respeito à tipificação e ao tratamento penal do crime de injúria racial, buscando maior rigor e efetividade na repressão a atos dessa natureza.

(a)

A lei alterou o Código Penal, deslocando o crime de injúria racial para a Lei de Crimes Hediondos, o que implica penas mais severas e restrições à liberdade provisória.

(b)

A nova legislação equipara o crime de injúria racial ao de racismo, prevendo a imprescritibilidade e a inafiançabilidade da pena, além de estabelecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito.

(c)

A Lei nº 14.532/2023 modificou o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), prevendo pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, para quem injuriar alguém, por motivo de raça, cor, etnia, religião ou origem, e estabeleceu que o crime é afiançável.

(d)

O crime de injúria racial, após a alteração legislativa, passou a ter pena de detenção de 1 a 3 anos, sendo a ação penal pública condicionada à representação da vítima, e a competência para julgamento é da Justiça Estadual.

(e)

A lei criou um novo tipo penal autônomo para injúria racial, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e determinou que a ação penal é pública incondicionada, cabendo a qualquer cidadão o dever de denunciar.