Questões de Concurso

Um servidor público federal, após ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), foi demitido do cargo sob a alegação de ter praticado atos que configuraram improbidade administrativa. A defesa do servidor alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à conduta apurada e que não foram observados os ritos processuais adequados. Diante desse cenário, analise as responsabilidades do servidor público e os procedimentos cabíveis.

(a)

A responsabilidade do servidor público é unicamente civil, devendo responder apenas por eventuais danos materiais causados ao erário, sendo o PAD um procedimento meramente opinativo.

(b)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, e a aplicação de penalidades, como a demissão, deve estar em conformidade com as infrações previstas em lei, podendo haver responsabilidade nas esferas civil, penal e administrativa.

(c)

A demissão de servidor público por improbidade administrativa é uma penalidade que pode ser aplicada diretamente pela autoridade superior, sem a necessidade de um PAD, bastando a convicção da autoridade sobre a conduta irregular.

(d)

A responsabilidade do servidor público no exercício irregular de suas funções se restringe à esfera administrativa, não havendo possibilidade de cumulação com responsabilidades civil ou penal, mesmo em casos de improbidade.

(e)

O PAD tem como objetivo principal a apuração de faltas leves, como atrasos e ausências injustificadas, não sendo o instrumento adequado para investigar condutas graves como as de improbidade administrativa.