Questões de Concurso

Um cidadão, ao se sentir ofendido por comentários racistas em um grupo de mensagens, decide registrar um boletim de ocorrência. A lei brasileira prevê punição para atos que configurem preconceito ou discriminação, buscando proteger a dignidade humana. Considerando as alterações legislativas recentes e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa que apresenta a correta tipificação e tratamento legal para a injúria racial.

(a)

A injúria racial, por ser uma ofensa à honra, é tratada como crime contra a honra no Código Penal, sujeita a prazo decadencial de 6 meses para representação e não se equipara ao crime de racismo.

(b)

A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989, tipificando a injúria racial como um crime autônomo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e a equiparou ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível.

(c)

A injúria racial, conforme entendimento do STF, é uma modalidade do crime de racismo, mas a Lei nº 7.716/1989 não foi alterada para incluir essa tipificação, mantendo-a no Código Penal com prazo de representação de 6 meses.

(d)

A Lei nº 7.716/1989, em sua redação original, já previa a injúria racial como crime equiparado ao racismo, sendo inafiançável e imprescritível, sem necessidade de alterações posteriores.

(e)

A injúria racial, por ser um crime contra a honra, exige ação penal pública incondicionada, e a Lei nº 14.532/2023 apenas aumentou a pena do crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/1989.