Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC619188

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Em uma cidade do interior, a prefeitura busca implementar políticas públicas que garantam o bem-estar de seus munícipes, com foco especial na educação, saúde e moradia. O planejamento dessas ações deve estar em conformidade com os preceitos constitucionais que asseguram os direitos sociais, visando reduzir as desigualdades e promover o desenvolvimento local.

(a)

Os direitos sociais, como educação e saúde, são de aplicabilidade imediata e não podem sofrer qualquer restrição orçamentária por parte dos entes federativos.

(b)

A Constituição Federal garante o direito à moradia, mas a sua efetivação depende exclusivamente da iniciativa privada, não cabendo ao Poder Público qualquer responsabilidade.

(c)

O direito à educação é assegurado a todos, e o Estado tem o dever de prover o ensino fundamental gratuito e de qualidade, sendo vedada a criação de escolas particulares.

(d)

A seguridade social compreende um conjunto de ações do Poder Público, visando garantir os direitos à saúde, previdência e assistência social, de forma integrada e com gestão democrática.

(e)

Os direitos sociais previstos na Constituição são meramente programáticos, não gerando qualquer obrigação para o Estado de implementá-los, cabendo apenas ao legislador ordinário decidir sobre sua efetivação.