Questões de Concurso

Uma organização da sociedade civil de Aracaju (SE) tem atuado firmemente na defesa dos direitos das mulheres, promovendo ações de conscientização e combate à violência doméstica. Recentemente, a organização tem recebido denúncias de casos que demonstram a persistência de práticas violentas no âmbito familiar, o que reforça a importância de conhecer e aplicar a legislação específica para a proteção das vítimas.

(a)

A Lei Maria da Penha abrange apenas as agressões físicas, excluindo outras formas de violência como a psicológica e a moral, que não são consideradas graves o suficiente para justificar intervenção estatal.

(b)

Para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável a comprovação de coabitação entre agressor e vítima, não se aplicando a lei a casos de relacionamentos externos ou familiares sem compartilhamento de residência.

(c)

A medida protetiva de urgência pode ser concedida pelo juiz, independentemente da manifestação da vítima, visando garantir a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

(d)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para lidar com as questões decorrentes da violência doméstica.

(e)

A violência patrimonial contra a mulher, caracterizada pela destruição de objetos pessoais ou controle financeiro, não é tipificada pela Lei Maria da Penha, sendo tratada apenas como um dano material comum.