Questões de Concurso

Uma servidora pública municipal, ao se candidatar para o cargo de vereadora em sua cidade, foi eleita. Ao tomar posse, surgiram dúvidas sobre como ficariam seus direitos e deveres em relação ao cargo público que ocupava anteriormente. A situação levanta a necessidade de compreender as regras constitucionais aplicáveis ao exercício de mandato eletivo por servidor público.

(a)

Por ser um cargo eletivo, a servidora deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo público efetivo para assumir o mandato de vereadora, independentemente de compatibilidade de horários.

(b)

Caso haja compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o mandato de vereadora, a servidora poderá acumular as remunerações de ambos os cargos sem qualquer restrição.

(c)

Se a servidora for eleita vereadora e não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo efetivo, mas poderá optar por receber a remuneração do cargo público, caso esta seja superior à do mandato eletivo.

(d)

O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado a opção pela remuneração do cargo efetivo.

(e)

O tempo de serviço prestado durante o exercício do mandato eletivo de vereador, mesmo que haja afastamento do cargo efetivo, não será contado para quaisquer efeitos legais, incluindo aposentadoria.