Concurso:
MP
Em uma reunião do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) de um determinado estado, surgiu um conflito de competência entre dois órgãos municipais de trânsito sobre a fiscalização de uma via que margeia os limites de ambas as cidades. O CETRAN, atuando em sua esfera de atribuições, precisa dirimir essa questão para garantir a fluidez e a organização do trânsito local. De acordo com a legislação de trânsito, qual a principal função do CETRAN nesse cenário?