Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC619196

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O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é um órgão colegiado que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Sua atuação abrange diversas competências normativas e consultivas, com o objetivo de padronizar e coordenar as políticas de trânsito no país. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições exclusivas do CONTRAN.

(a)

Elaborar normas complementares sobre circulação, parada e estacionamento no âmbito estadual, desde que não conflitem com as normas federais.

(b)

Dirimir conflitos de competência entre órgãos executivos de trânsito dos estados e municípios.

(c)

Aprovar e alterar a sinalização de trânsito, bem como zelar pela uniformidade e cumprimento das normas de trânsito em todo o território nacional.

(d)

Fiscalizar diretamente as infrações de trânsito nas rodovias federais, atuando de forma concorrente com a Polícia Rodoviária Federal.

(e)

Conceder e cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o território nacional, sem a necessidade de atuação dos órgãos executivos de trânsito estaduais.