Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC619198

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal têm competências específicas para gerenciar o trânsito em suas respectivas circunscrições. Em relação às atribuições desses órgãos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências exclusivas.

(a)

Coordenar o Sistema Nacional de Trânsito em âmbito nacional e aprovar a sinalização de trânsito.

(b)

Implantar, manter e operar a infraestrutura rodoviária federal e aplicar multas nas rodovias federais.

(c)

Registrar e licenciar veículos, expedir e cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa.

(d)

Julgar recursos de infrações de trânsito em primeira instância, de forma exclusiva, sem a possibilidade de delegação.

(e)

Elaborar normas de trânsito em âmbito municipal, visando a padronização dos procedimentos locais.