Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC619233

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No contexto da aplicação da Lei nº 11.340/2006, a atuação dos órgãos de segurança pública é crucial. A lei prevê a implementação de um atendimento policial especializado para mulheres em situação de violência, visando garantir um acolhimento mais adequado e eficaz.

(a)

O atendimento policial especializado é opcional e pode ser realizado por qualquer agente, independentemente de treinamento específico.

(b)

A lei determina que o atendimento policial especializado deve ocorrer preferencialmente em delegacias comuns, sem a necessidade de estruturas específicas.

(c)

A implementação de atendimento policial especializado para mulheres, como nas Delegacias de Atendimento à Mulher (DAMs) e a criação de espaços acolhedores como a 'sala lilás', são medidas previstas para garantir um atendimento mais humanizado e eficaz.

(d)

O atendimento especializado visa apenas registrar o boletim de ocorrência, sem qualquer preocupação com a escuta qualificada da vítima.

(e)

A lei veda a participação de mulheres na equipe de atendimento, priorizando exclusivamente agentes masculinos.