Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC619236

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Um servidor da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, ao se deparar com uma situação de violência doméstica, precisa compreender o alcance da Lei nº 11.340/2006. A lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e sua aplicação envolve a consideração de diversos aspectos relacionados à vítima e ao agressor.

(a)

A Lei Maria da Penha só se aplica quando o agressor é um parente consanguíneo da vítima, excluindo relações de afinidade.

(b)

Para a aplicação da Lei Maria da Penha, é indispensável que a vítima seja mulher e que a violência ocorra no âmbito doméstico ou familiar, ou em relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

(c)

A lei é restrita a casos de violência física, não contemplando outras formas de agressão como a psicológica ou moral.

(d)

A Lei Maria da Penha não prevê a criação de juizados especializados, sendo as causas de violência doméstica processadas na justiça comum sem particularidades.

(e)

O agressor deve obrigatoriamente ser o cônjuge ou companheiro da vítima para que a lei seja aplicada.