Questões de Concurso

Um servidor da Polícia Penal do Rio Grande do Sul está em fase de treinamento e precisa compreender os direitos fundamentais dos presos, conforme a legislação aplicável. Ele se depara com a Lei nº 7.210/1984, que estabelece normas para a execução penal no Brasil. Ao analisar os dispositivos sobre os direitos dos detentos, o servidor identifica que a lei garante diversas prerrogativas que visam à dignidade humana e à ressocialização.

(a)

O direito à assistência material, à saúde e à alimentação adequada é garantido pela Lei de Execução Penal, visando suprir as necessidades básicas do preso e prevenir o surgimento de doenças, sendo dever do Estado prover tais condições.

(b)

A Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito à comunicação com o exterior, incluindo correspondências e visitas íntimas, sem qualquer restrição, como forma de manter os laços familiares e sociais, independentemente de qualquer avaliação de conduta.

(c)

O preso tem o direito à educação, mas a Lei de Execução Penal estabelece que apenas o ensino fundamental é obrigatório, sendo os demais níveis de ensino facultativos e dependendo exclusivamente da disponibilidade de vagas e recursos dentro da unidade prisional.

(d)

A Lei de Execução Penal garante ao preso o direito ao trabalho, que deve ser remunerado e computado como tempo de pena, sendo sua oferta uma faculdade do Estado, sem qualquer obrigatoriedade de proporcionar atividades laborais que correspondam à sua qualificação profissional.

(e)

O preso tem direito à assistência jurídica integral, mas esta se restringe à fase de instrução processual, não se estendendo aos recursos e à acompanhamento da execução da pena, que deverão ser providos pelo próprio detento ou seus familiares.