Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada/Direito

FC619243

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Durante uma audiência na vara criminal, um advogado questiona a promotoria sobre a possibilidade de extinção da punibilidade de um réu que, após ser condenado, consegue cumprir uma medida alternativa. Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940, qual a alternativa mais adequada para essa situação?

(a)

A extinção da punibilidade ocorre automaticamente após o cumprimento da pena, independentemente de medidas alternativas.

(b)

A extinção da punibilidade pode ser alcançada se o réu cumprir a medida alternativa prevista na sentença, desde que atendidos os requisitos legais.

(c)

A punibilidade é extinta somente após o trânsito em julgado da condenação, sem relação com o cumprimento de medidas alternativas.

(d)

A extinção da punibilidade é impossível após a condenação, sendo necessário reabrir o processo para novos requisitos.