Questões de Concurso

Um servidor público, ao realizar uma abordagem em uma residência, se depara com uma situação de conflito familiar onde um homem agride fisicamente sua companheira. Diante do exposto e considerando a legislação vigente que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da Lei nº 11.340/2006.

(a)

A Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a casos de violência física, excluindo outras formas de agressão, e o agressor deve ser imediatamente detido sem a necessidade de ordem judicial.

(b)

A lei protege qualquer forma de violência no âmbito familiar, independentemente do gênero do agressor ou da vítima, desde que haja coabitação.

(c)

A Lei Maria da Penha abrange a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo mecanismos para coibir e prevenir tais atos, incluindo a aplicação de medidas protetivas de urgência.

(d)

A lei se restringe a punir o agressor, não prevendo medidas de proteção à vítima ou ações de prevenção, focando exclusivamente na esfera criminal.

(e)

A aplicação da Lei nº 11.340/2006 é condicionada à representação formal da vítima em até 24 horas após o ocorrido, sob pena de preclusão do direito de queixa.