Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil. Em relação à organização do Estado e às competências da União, é correto afirmar que a União possui a responsabilidade exclusiva por determinadas áreas, enquanto outras podem ser compartilhadas ou delegadas aos Estados.

(a)

A União detém a competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, mas os Estados podem criar suas próprias leis sobre esses temas em caso de necessidade.

(b)

A exploração de serviços e de recursos energéticos, como a energia elétrica, é competência exclusiva da União, que pode delegá-la aos Estados mediante lei complementar.

(c)

A criação de impostos sobre grandes fortunas e a organização do sistema financeiro nacional são competências exclusivas dos Estados, não podendo a União intervir nessas áreas.

(d)

A defesa da soberania nacional e a manutenção das Forças Armadas são competências concorrentes entre a União e os Estados, cabendo a cada um definir suas responsabilidades.

(e)

A organização do sistema tributário nacional e a gestão dos recursos hídricos são de competência exclusiva dos Municípios, sem qualquer interferência da União ou dos Estados.