Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que a organização e a manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais pela União, estados, Distrito Federal e municípios devem se sujeitar ao dever de transparência e publicidade, garantindo o acesso público a essas informações.
