Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever de efetuar a matrícula das crianças na educação básica é exclusivamente dos pais, sendo que a idade mínima obrigatória para tal matrícula é a partir dos 6 anos completos, conforme estabelecido pela legislação educacional vigente.
