A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a União, os Estados e os Municípios adotem, como princípio de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar publicamente dados sobre o número de vagas, o preenchimento por instituição e os resultados de avaliações, com o objetivo de garantir o controle social e a participação da comunidade.