Questões de Concurso

Um servidor público de Altos (PI) está organizando a documentação referente aos sistemas de informações e estatísticas educacionais do município. Ele precisa garantir que essas informações sejam tratadas de acordo com os princípios da administração pública. Considerando as atualizações recentes na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses princípios.

(a)

Os sistemas de informações e estatísticas educacionais devem ser mantidos em sigilo absoluto, sendo vedada qualquer forma de divulgação ou acesso público.

(b)

A organização e manutenção desses sistemas devem se sujeitar aos deveres de transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação como um direito fundamental.

(c)

Apenas os órgãos de controle interno têm acesso a essas informações, e a divulgação pública só é permitida mediante autorização judicial.

(d)

Os dados coletados podem ser divulgados de forma agregada, mas os microdados, mesmo anonimizados, não podem ser compartilhados sob nenhuma circunstância.

(e)

O dever de transparência se aplica apenas às instituições de ensino privadas, não abrangendo os sistemas de informações municipais.