Questões de Concurso

Um servidor público federal, lotado no Ministério da Saúde, está elaborando um material educativo sobre os princípios e diretrizes do SUS para gestores municipais. Ao abordar a Lei nº 8.080/1990, ele se detém sobre os objetivos da lei, destacando que ela não se limita a regular o funcionamento dos serviços, mas também estabelece as bases para a garantia da saúde como um direito fundamental e para a organização do sistema de forma abrangente.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 tem como principal objetivo a regulamentação exclusiva dos serviços de saúde privados, sem abranger as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde.

(b)

Os objetivos da Lei nº 8.080/1990 incluem a regulamentação das ações e serviços de saúde, a organização e direção correspondentes, bem como as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito nacional.

(c)

A lei em questão visa unicamente estabelecer as diretrizes para a vigilância sanitária e epidemiológica, desconsiderando a organização e o funcionamento geral dos serviços de saúde.

(d)

O principal objetivo da Lei nº 8.080/1990 é definir a participação complementar da iniciativa privada no SUS, sem abordar as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 destina-se exclusivamente à fiscalização de bens de consumo, não tratando da organização do sistema de saúde ou dos direitos fundamentais à saúde.