Questões de Concurso

Um gestor público de saúde em um município do interior de São Paulo está revisando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir que as ações locais estejam em conformidade com a legislação federal. Ele se depara com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições de organização, funcionamento e regulamentação dos serviços de saúde. Ao analisar o artigo 2º da referida lei, o gestor busca compreender a fundamental natureza do direito à saúde e o papel do Estado nesse contexto.

(a)

A saúde é um direito de todos e um dever do indivíduo, cabendo ao Estado apenas a formulação de políticas secundárias, sem obrigação de prover condições indispensáveis.

(b)

A saúde é um dever do ser humano, e o Estado tem a responsabilidade de prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício, sendo um direito fundamental.

(c)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo um dever do Estado garantir o seu acesso universal e igualitário, mas não a formulação de políticas econômicas e sociais.

(d)

A saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever de prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício é exclusivamente do indivíduo, não do Estado.

(e)

O Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis para o pleno exercício da saúde como um direito, mas este direito é restrito à esfera individual, não coletiva.