Questões de Concurso

Um grupo de pais busca garantir o acesso de seus filhos a creches públicas, um direito social previsto na Constituição. O município, no entanto, alega que não possui recursos suficientes para expandir a rede de creches e atender a toda a demanda, invocando o princípio da reserva do possível para justificar a insuficiência de vagas.

(a)

O princípio da reserva do possível é um obstáculo intransponível para a garantia do direito à educação infantil, permitindo ao município negar o acesso a creches por falta de verba.

(b)

A alegação de reserva do possível pelo município é válida, pois a oferta de vagas em creches é considerada um direito social de menor prioridade diante de outras demandas.

(c)

O princípio do mínimo existencial, que abrange o direito à educação infantil, deve ser assegurado mesmo diante da alegação de reserva do possível, exigindo do poder público a busca por soluções alternativas.

(d)

A Constituição Federal não prevê a educação infantil como um direito social, mas sim como uma faculdade discricionária do Estado a ser implementada quando houver recursos excedentes.

(e)

A reserva do possível permite ao município desconsiderar completamente a demanda por vagas em creches, focando seus recursos em outras áreas consideradas mais urgentes.