Questões de Concurso

Um cidadão em situação de vulnerabilidade social busca amparo do poder público para garantir suas necessidades básicas, como alimentação e moradia. O município alega falta de recursos financeiros para atender a todas as demandas sociais, invocando o princípio da reserva do possível. No entanto, o cidadão argumenta que o mínimo para uma existência digna deve ser assegurado.

(a)

O princípio da reserva do possível permite ao gestor público negar o atendimento às necessidades básicas, mesmo que essenciais à dignidade humana, caso não haja disponibilidade financeira.

(b)

A reserva do possível é um princípio absoluto que se sobrepõe a qualquer direito social, permitindo a discricionariedade total do gestor público na alocação de recursos.

(c)

O princípio do mínimo existencial, invocado pelo cidadão, garante que o Estado deve assegurar as condições materiais indispensáveis à uma vida digna, mesmo diante da alegação de reserva do possível.

(d)

A alegação de reserva do possível pelo município é suficiente para isentá-lo de qualquer obrigação de prover direitos sociais básicos, como alimentação e moradia.

(e)

Direitos sociais como alimentação e moradia são de segunda geração e, portanto, de implementação discricionária pelo Estado, não configurando obrigação de fazer.