Questões de Concurso

Em um debate sobre a efetivação dos direitos sociais no Brasil, um gestor público argumenta que a administração municipal possui limitações financeiras significativas, o que a impede de garantir a todos os cidadãos o acesso a serviços de saúde e educação de qualidade superior. Ele sustenta que é preciso ponderar a disponibilidade de recursos com as demandas sociais.

(a)

A alegação de limitações financeiras, conhecida como princípio da reserva do possível, autoriza o gestor a descumprir integralmente as obrigações de prover direitos sociais.

(b)

O princípio da reserva do possível deve ser aplicado de forma a impedir a concretização do mínimo existencial, pois a escassez de recursos é um fator determinante.

(c)

A ponderação entre a reserva do possível e o mínimo existencial é um debate jurídico relevante, mas a jurisprudência consolidada entende que o mínimo existencial deve ser assegurado, independentemente da disponibilidade financeira.

(d)

Direitos sociais como saúde e educação são de caráter programático e não obrigacional, permitindo ao gestor público decidir sobre sua implementação.

(e)

A reserva do possível permite que o Estado priorize investimentos em áreas não essenciais, em detrimento da garantia de direitos sociais básicos.