João, servidor público recém-admitido em um município do interior, foi designado para auxiliar na elaboração de um plano de ação municipal voltado para a garantia de direitos sociais básicos. Durante uma reunião, o prefeito questionou a viabilidade de implementar todas as políticas públicas demandadas, alegando limitações orçamentárias significativas. Nesse contexto, é fundamental que João compreenda os princípios constitucionais que regem a aplicação dos direitos sociais, especialmente em face de restrições financeiras.