Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o direito à educação deve ser garantido a todos, sem qualquer forma de discriminação, assegurando, inclusive, o direito de ausentar-se de provas e aulas em dias de festividades religiosas, mediante apresentação de justificativa e acordo com a instituição de ensino.
