Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
A LDB determina que a organização e a manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais pela União, estados, Distrito Federal e municípios estão sujeitas ao dever de transparência e publicidade, como preceitos gerais ao direito fundamental de acesso à informação, garantindo que tais dados sejam acessíveis ao público.
