Questões de Concurso

A Secretaria de Educação de São José de Ribamar (MA) está revisando suas diretrizes para garantir o direito à dignidade da pessoa com deficiência em todas as fases da vida, conforme preconiza a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Um ponto de atenção é como a lei aborda a autonomia da vontade da pessoa com deficiência em relação a intervenções clínicas ou cirúrgicas.

(a)

A lei permite que intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas sejam realizadas em pessoas com deficiência em situações de emergência, mesmo contra sua vontade expressa.

(b)

Em caso de deficiência que impeça a expressão da vontade, a lei autoriza a realização de intervenções clínicas ou cirúrgicas sem a necessidade de consentimento, visando à proteção.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão garante que a autonomia da vontade da pessoa com deficiência deve ser respeitada, e ela não poderá ser obrigada a se submeter a intervenções clínicas ou cirúrgicas forçadas, a menos que haja curatela devidamente estabelecida.

(d)

A legislação estabelece que a curatela extingue automaticamente a necessidade de consentimento da pessoa com deficiência para qualquer procedimento médico.

(e)

O poder público tem a prerrogativa de decidir sobre intervenções clínicas ou cirúrgicas para pessoas com deficiência em situações de risco, sem necessidade de consulta à pessoa ou seu representante legal.