Questões de Concurso

Em São José de Ribamar (MA), uma escola pública está implementando novas diretrizes para o atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A equipe pedagógica precisa estar ciente dos direitos garantidos pela legislação específica para assegurar um ambiente educacional acolhedor e eficaz. Com base na Lei nº 12.764/2012, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um direito assegurado às pessoas com TEA?

(a)

A Lei nº 12.764/2012 garante que o diagnóstico de TEA isenta o indivíduo de qualquer acompanhamento escolar ou terapêutico.

(b)

Pessoas com TEA têm direito a um plano de cuidados integral que inclui acompanhamento por equipe multiprofissional, mas a escola não tem obrigação de participar ativamente desse plano.

(c)

A lei assegura que pessoas com TEA sejam incluídas em escolas regulares, sem a necessidade de adaptações curriculares ou de suporte profissional especializado.

(d)

O direito à educação para pessoas com TEA, conforme a Lei nº 12.764/2012, inclui o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com a garantia de serviços de saúde e assistência social.

(e)

A Lei nº 12.764/2012 estabelece que o tratamento para o TEA é de responsabilidade exclusiva da família, não cabendo ao poder público ou à escola qualquer intervenção.