Questões de Concurso

O Conselho Tutelar de São José de Ribamar (MA) recebeu denúncias sobre a evasão escolar de adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A conselheira responsável pelo caso precisa verificar quais direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) podem ser acionados para assegurar a permanência desses jovens na escola.

(a)

O ECA (Lei nº 8.069/90) garante o direito à educação, mas a frequência escolar é de responsabilidade exclusiva dos pais, não havendo previsão legal para intervenção do Conselho Tutelar em casos de evasão.

(b)

Segundo o ECA, a garantia de acesso e permanência na escola é um direito de toda criança e adolescente, cabendo ao Poder Público, a família e a comunidade assegurar esse direito, com o Conselho Tutelar atuando na fiscalização e na garantia de políticas de proteção.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a evasão escolar como um problema estritamente pedagógico, que deve ser resolvido apenas pela escola, sem envolvimento de outros órgãos de proteção.

(d)

A obrigatoriedade da matrícula e frequência escolar, prevista no ECA, aplica-se apenas às crianças do ensino fundamental, não abrangendo os adolescentes que cursam o ensino médio.

(e)

O ECA prevê que, em caso de evasão escolar, o adolescente deve ser encaminhado compulsoriamente para instituições de acolhimento, visando a sua reeducação.