Questões de Concurso

Em uma reunião de pais na Escola Municipal Sementinha do Saber, em São José de Ribamar (MA), surgiu a discussão sobre o atendimento prioritário para crianças com deficiência em serviços públicos. Um dos pais questionou se esse direito se estendia aos seus acompanhantes em todas as situações.

(a)

O direito ao atendimento prioritário em serviços públicos, garantido pela Lei Brasileira de Inclusão, aplica-se exclusivamente a situações de emergência médica e não abrange outros serviços de atendimento ao público.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 assegura atendimento prioritário a pessoas com deficiência em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, e esse direito se estende aos seus acompanhantes em todas as circunstâncias, inclusive na restituição de imposto de renda.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê atendimento prioritário em diversas situações, como em serviços de atendimento ao público e na tramitação processual, sendo que esse direito se estende aos acompanhantes, exceto nas situações de restituição de imposto de renda e tramitação processual.

(d)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015, é condicionado à comprovação da deficiência por meio de laudo médico emitido no mesmo dia do atendimento.

(e)

A Lei Brasileira de Inclusão determina que o atendimento prioritário deve ser oferecido apenas em instituições privadas, pois o setor público já possui mecanismos suficientes para garantir a agilidade no atendimento.