Questões de Concurso

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Ciríaco, um vereador levanta questionamentos sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.318/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Ele deseja esclarecer os direitos e deveres básicos que regem a relação entre o servidor e a administração pública municipal.

(a)

A Lei Municipal nº 1.318/2006 estabelece que os servidores públicos municipais têm direito à livre sindicalização, à greve e à participação em cargos de comissão, sem necessidade de aprovação em concurso público para todas as esferas de atuação.

(b)

De acordo com o regime jurídico municipal, os servidores públicos municipais possuem estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, garantindo a inamovibilidade, exceto nos casos de improbidade administrativa ou condenação judicial transitada em julgado.

(c)

A referida lei municipal assegura aos servidores públicos municipais o direito à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, e prevê a possibilidade de acumulação de cargos públicos apenas para cargos técnicos ou científicos.

(d)

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, instituído pela Lei nº 1.318/2006, garante aos servidores o direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, licença-prêmio por assiduidade e adicional de férias, além de prever a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de todos os cargos.

(e)

A Lei Municipal nº 1.318/2006 permite que os servidores públicos municipais sejam cedidos a órgãos de outros entes da federação sem qualquer restrição, e estabelece que a progressão na carreira se dá exclusivamente por ato de nomeação do Prefeito Municipal.