Questões de Concurso

Um novo município foi criado no interior do estado, e a sua organização administrativa inicial gerou debates sobre a distribuição de competências e a autonomia dos órgãos locais. A legislação municipal buscou estabelecer regras claras para o funcionamento da Câmara de Vereadores e da Prefeitura, em conformidade com os ditames constitucionais.

(a)

O Município, ente federativo autônomo, possui competência exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial e penal, não se submetendo a normas federais ou estaduais.

(b)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, e sua principal função é aprovar o orçamento anual do município, podendo criar ou aumentar impostos.

(c)

A autonomia municipal se manifesta na capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, permitindo que o município estabeleça sua estrutura administrativa e legisle sobre assuntos de interesse local.

(d)

O Prefeito, chefe do Poder Executivo municipal, é eleito para um mandato de 4 anos e não pode ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo.

(e)

A Constituição Federal estabelece que os municípios devem ser criados por lei ordinária estadual, sem a necessidade de consulta popular ou aprovação do legislativo federal.