Questões de Concurso

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), definiu que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Para tanto, estabeleceu a articulação entre diversos órgãos e entes federativos.

(a)

A União compete exclusivamente o policiamento ostensivo, enquanto Estados e Municípios são responsáveis pela polícia judiciária.

(b)

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é estabelecida pela União, devendo ser observada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em suas respectivas políticas.

(c)

Os Municípios possuem autonomia para criar suas próprias políticas de segurança, independentemente das diretrizes federais, visando atender às especificidades locais.

(d)

A responsabilidade pela segurança pública é restrita aos órgãos elencados no artigo 144 da Constituição Federal, não havendo previsão legal para a participação de outros entes.

(e)

O Sistema Único de Segurança Pública compreende apenas os órgãos federais e estaduais, excluindo o Distrito Federal e os Municípios de sua estrutura.