Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação para Professores

FC620050

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O Regimento Escolar é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de qualquer instituição de ensino. Em Campo Alegre (AL), a elaboração e atualização deste documento devem seguir diretrizes legais e pedagógicas claras. Acerca da natureza jurídica e aplicação do Regimento Escolar, assinale a alternativa correta.

(a)

O Regimento Escolar possui natureza meramente administrativa, não possuindo força normativa para regular as relações entre alunos, professores e gestão.

(b)

Sua elaboração é de competência exclusiva do Ministério da Educação, cabendo às escolas apenas a sua divulgação.

(c)

O Regimento Escolar é um ato normativo interno da escola, com força de lei no âmbito escolar, que estabelece as regras de convivência, direitos, deveres e procedimentos acadêmicos e disciplinares.

(d)

A aplicação do Regimento Escolar se restringe às normas disciplinares, não abrangendo aspectos pedagógicos ou administrativos da vida escolar.

(e)

Uma vez aprovado pelo Conselho Escolar, o Regimento Escolar não pode mais ser alterado, garantindo estabilidade às normas da instituição.