Questões de Concurso

A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Em Campo Alegre (AL), a correta aplicação desses recursos é crucial para o financiamento da educação básica e para a garantia de um padrão de qualidade. Sobre o controle social do FUNDEB, previsto na referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle social do FUNDEB é exercido exclusivamente por órgãos técnicos do governo federal, sem participação da comunidade escolar.

(b)

A lei prevê a participação da comunidade escolar e de especialistas em educação no acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB, por meio de conselhos e audiências públicas.

(c)

O controle social se limita à verificação da regularidade contábil dos recursos, sem analisar a efetividade das ações pedagógicas financiadas.

(d)

A participação da sociedade civil no controle do FUNDEB é opcional e depende da iniciativa exclusiva dos gestores municipais.

(e)

Apenas os representantes do legislativo municipal têm o poder de fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, sem a necessidade de envolvimento da comunidade.