Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei nº 14.113/2020, representa um avanço significativo no financiamento da educação no Brasil. A gestão desses recursos é compartilhada e envolve mecanismos de controle social para garantir sua aplicação adequada.

(a)

Os recursos do FUNDEB são de livre aplicação pelas prefeituras, não havendo qualquer exigência de vinculação a despesas específicas com a educação básica.

(b)

O controle social do FUNDEB é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sem a participação de conselhos ou da sociedade civil.

(c)

O FUNDEB destina-se ao financiamento de toda a educação nacional, incluindo o ensino superior e a pesquisa científica, e não apenas a educação básica.

(d)

A lei que rege o FUNDEB prevê a criação de conselhos para acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação dos recursos, assegurando a transparência e o controle social.

(e)

Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para o pagamento de salários de servidores administrativos que não atuam diretamente na educação básica.