Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação para Professores

FC620055

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O Regimento Escolar é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de qualquer instituição de ensino. Ele estabelece as normas internas, os direitos e deveres de alunos, professores e funcionários, além de definir procedimentos administrativos e pedagógicos.

(a)

O Regimento Escolar tem natureza jurídica de lei ordinária federal, devendo ser aprovado pelo Congresso Nacional antes de sua aplicação.

(b)

A elaboração do Regimento Escolar é uma atribuição exclusiva da Secretaria de Educação Municipal, sem a participação da comunidade escolar.

(c)

Um Regimento Escolar bem elaborado e aplicado contribui para a clareza nas relações, a resolução de conflitos e a promoção de um ambiente escolar democrático e produtivo.

(d)

O Regimento Escolar não pode tratar de assuntos disciplinares, pois estes são de competência exclusiva do Conselho Tutelar.

(e)

A aplicação do Regimento Escolar é opcional para as escolas particulares, que podem criar suas próprias normas sem qualquer vinculação legal.