Questões de Concurso

A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece a organização da educação brasileira e define as competências de cada ente federativo. Em relação às responsabilidades dos municípios, a legislação prevê atribuições específicas que visam garantir o acesso e a qualidade da educação básica.

(a)

A responsabilidade principal dos municípios é a oferta do ensino médio, enquanto a União se encarrega da educação infantil e o Estado do ensino fundamental.

(b)

Os municípios são primariamente responsáveis pela educação infantil e pelo ensino fundamental, devendo ainda oferecer o ensino médio quando assim o definirem em seu plano de educação.

(c)

A LDB determina que os municípios devem priorizar a oferta do ensino superior, deixando a educação básica a cargo dos estados e da União.

(d)

Compete exclusivamente aos municípios a fiscalização do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, sem envolvimento direto na oferta de vagas.

(e)

Os municípios têm a incumbência de oferecer transporte escolar para alunos da rede estadual e federal, mas não para a rede municipal.