Questões de Concurso

O Regimento Escolar é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de qualquer instituição de ensino. Em Campo Alegre (AL), a elaboração ou atualização do regimento de uma escola pública exige a compreensão de sua natureza jurídica e dos procedimentos corretos para sua aplicação. Qual das alternativas descreve adequadamente a função e a natureza de um Regimento Escolar?

(a)

O Regimento Escolar é um documento de caráter meramente informal, sem força legal, servindo apenas como um guia de conduta para os alunos.

(b)

Trata-se de um ato normativo interno da escola, com força de lei para a comunidade escolar, que estabelece as regras de convivência, direitos, deveres e procedimentos acadêmicos e administrativos.

(c)

A elaboração do Regimento Escolar é de competência exclusiva do Ministério da Educação, não cabendo à escola participar do processo de criação ou alteração.

(d)

O Regimento Escolar tem como principal objetivo definir o currículo pedagógico, devendo ser idêntico em todas as escolas do município.

(e)

Uma vez aprovado, o Regimento Escolar não pode mais ser alterado, garantindo a estabilidade das normas internas da instituição de ensino.