Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Um gestor escolar de Campo Alegre (AL) precisa entender como os recursos do FUNDEB são distribuídos e a importância do controle social sobre sua aplicação. Qual das alternativas descreve corretamente um aspecto fundamental do FUNDEB?

(a)

Os recursos do FUNDEB são de uso exclusivo da União, que os distribui diretamente às escolas, sem a participação dos estados e municípios na gestão.

(b)

O FUNDEB visa exclusivamente ao financiamento do ensino superior, não contemplando a educação básica em suas metas de investimento.

(c)

A lei que regulamenta o FUNDEB prevê a criação de conselhos e a participação da sociedade civil no acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos, garantindo maior transparência.

(d)

Os recursos do FUNDEB são destinados à construção de infraestrutura para universidades federais, não sendo aplicáveis à manutenção e ao desenvolvimento do ensino básico municipal.

(e)

A destinação dos recursos do FUNDEB é definida unicamente pelo Ministério da Educação, sem a necessidade de aprovação ou acompanhamento dos conselhos de acompanhamento.