Questões de Concurso

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece metas e estratégias para a educação brasileira em um decênio. Os municípios, como Campo Alegre (AL), possuem responsabilidades específicas na articulação e execução das políticas educacionais para o alcance dessas metas.

(a)

Os municípios são isentos de responsabilidade na consecução das metas do PNE, pois a lei é de abrangência federal e suas diretrizes são de cumprimento exclusivo pela União.

(b)

A responsabilidade dos municípios se limita à oferta de vagas na educação infantil, não havendo envolvimento com as demais metas do PNE, como a erradicação do analfabetismo ou a melhoria da qualidade do ensino fundamental.

(c)

Os municípios devem elaborar e executar seus planos municipais de educação, articulados com o PNE, definindo estratégias para o cumprimento das metas em seu território, incluindo a expansão do acesso à educação básica e a valorização dos profissionais da educação.

(d)

O PNE não estabelece metas específicas para os municípios, focando apenas em diretrizes gerais que devem ser implementadas pela União, sem necessidade de planos locais.

(e)

A responsabilidade municipal se restringe à fiscalização das escolas privadas, não havendo obrigações quanto à gestão e financiamento da rede pública de ensino.