Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, representa um importante mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil. Para os municípios como Campo Alegre (AL), é fundamental compreender sua aplicação e os mecanismos de controle social.

(a)

Os recursos do FUNDEB são de livre utilização pelos municípios, podendo ser destinados a qualquer área da administração pública, não havendo obrigatoriedade de aplicação específica na educação.

(b)

O FUNDEB garante a distribuição de recursos para a educação básica, com percentuais mínimos a serem aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da rede pública, e prevê a participação da sociedade civil no controle de sua aplicação.

(c)

Apenas a União tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, não sendo permitida a participação de conselhos municipais ou da comunidade escolar nesse processo.

(d)

Os recursos do FUNDEB destinam-se exclusivamente à construção de novas escolas, não podendo ser utilizados para a manutenção das unidades existentes ou para a valorização dos profissionais da educação.

(e)

O controle social sobre o FUNDEB é realizado exclusivamente por órgãos de controle interno dos municípios, sem qualquer participação ou acompanhamento por parte da sociedade civil.