Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O princípio do mínimo existencial, relacionado aos direitos sociais, garante que o Estado, mesmo diante de limitações financeiras alegadas pela reserva do possível, deve assegurar as condições materiais indispensáveis à sobrevivência digna dos cidadãos, incluindo acesso à saúde e educação básicas.
