A garantia dos direitos sociais, como educação e saúde, previstos no artigo 6º da Constituição Federal, é uma obrigação de fazer do Estado, que deve buscar sua concretização, sendo o princípio da reserva do possível um argumento válido para justificar a completa ausência de provisão de serviços essenciais, mesmo que o mínimo existencial não seja atendido.