Questões de Concurso

Um cidadão de Palmeira das Missões busca informações sobre a legislação municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do município. Ele quer compreender as normas que regem a admissão, os direitos, os deveres e as demais relações de trabalho no âmbito do serviço público municipal.

(a)

A Lei Municipal nº 5.959/2021 estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Palmeira das Missões, definindo suas carreiras e direitos.

(b)

O regime jurídico dos servidores municipais de Palmeira das Missões é regido exclusivamente pela legislação federal, sem a necessidade de leis municipais específicas.

(c)

A Lei Municipal nº 1/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, garante a todos os servidores, efetivos ou comissionados, estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(d)

A Lei Municipal nº 5.959/2021 trata exclusivamente da organização administrativa do município, sem abordar o regime jurídico dos servidores.

(e)

A Lei Municipal nº 1/2005, ao tratar do regime jurídico dos servidores, prevê a possibilidade de contratação temporária para o preenchimento de cargos efetivos.