Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Palmeira das Missões foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender seus direitos e deveres, especialmente no que tange à estabilidade e às garantias que diferenciam sua situação daquela dos servidores efetivos. Ele busca informações sobre o regime jurídico que rege sua atuação no município.

(a)

Servidores em cargo de comissão possuem os mesmos direitos de estabilidade e licença-prêmio que os servidores efetivos, conforme a Lei Municipal nº 1/2005.

(b)

A Lei Municipal nº 1/2005 estabelece que cargos em comissão destinam-se à chefia, direção e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração, sem direito à estabilidade.

(c)

O regime jurídico dos servidores municipais de Palmeira das Missões, regido pela Lei nº 1/2005, garante estabilidade a todos os servidores, independentemente da natureza do cargo.

(d)

Servidores em comissão não estão sujeitos a qualquer regime jurídico específico, respondendo apenas às normas gerais do direito administrativo.

(e)

A Lei Municipal nº 1/2005 prevê que cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores efetivos do quadro municipal.