Questões de Concurso

Um cidadão de Porto Alegre, ao presenciar um ato de discriminação racial em um estabelecimento comercial, questiona quais são os direitos garantidos pela legislação estadual para combater e prevenir tais ocorrências. Ele busca entender o alcance da lei que trata da igualdade racial no Rio Grande do Sul.

(a)

A Lei Estadual nº 13.694/2011, conhecida como Estatuto Estadual da Igualdade Racial, visa garantir a igualdade de direitos e oportunidades a todos os cidadãos, combatendo o racismo e a discriminação racial em todas as suas formas.

(b)

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial foca apenas na promoção de políticas culturais e educativas, sem prever mecanismos de punição para atos discriminatórios.

(c)

A lei estadual se aplica somente a casos de discriminação praticada pelo poder público, não abrangendo ações de particulares.

(d)

Apenas a legislação federal trata da questão racial no Rio Grande do Sul, não havendo um estatuto estadual específico.

(e)

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial garante prioridade de acesso a cargos públicos para pessoas de determinada etnia, configurando uma política de ação afirmativa.